Celular Legal

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O que é?

De acordo com a Legislação Brasileira, todo aparelho celular em uso no Brasil deve ser certificado ou ter sua certificação aceita pela Anatel. Aparelhos celulares certificados são seguros e confiáveis, não causam problemas para a saúde nem atrapalham o funcionamento das redes de telecomunicações. De forma geral, devem ser certificados todos os aparelhos que acessem a rede celular, ou seja, aqueles que utilizam um SimCard ou Chip de uma operadora móvel, como telefones celulares, smartphones, tablets e modems.

Usar um Celular Legal é uma obrigação tanto para as empresas de telefonia – que não podem permitir que aparelhos irregulares usem sua rede – quanto para os consumidores – que devem conferir a origem de seus aparelhos. O Projeto Celular Legal é composto por uma série de ações educativas e preventivas, buscando conscientizar a população para que, no futuro, utilizem apenas celulares certificados ou com certificação aceita pela Anatel.

 

 

O que muda com o projeto?

Para o consumidor que possui aparelho certificado ou com certificação aceita pela Anatel, que não tenha sido adulterado e sem impedimento por roubo/furto/extravio, nada muda com o Projeto Celular Legal.

Consumidores de aparelhos adulterados, não certificados ou com certificação não aceita pela Anatel poderão ser impactados.

 

 

Quem participa do projeto celular legal?

A Anatel, as empresas de telefonia celular, os fabricantes e fornecedores de equipamentos participam do projeto Celular Legal. As iniciativas de combate a equipamentos roubados também contam com o auxilio da Polícia Federal e das Secretarias de Segurança Públicas Estaduais e do Distrito Federal.

O projeto conta ainda com a participação da Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom), que é a responsável técnica pela gestão do Cadastro de Estações Móveis Impedidas, pela ferramenta de consulta e pelo sistema que identifica o uso de aparelhos adulterados, clonados, não certificados ou com certificação não aceita pela Anatel.

 

 

Saiba como identificar se o seu celular é legal

É possível, pelo número do IMEI, saber se há algum registro de restrição no aparelho que você possui ou que pretende comprar. A consulta do IMEI do aparelho deverá ser feita no site da Anatel.

Cada celular tem um número de identificação único e global, chamado de IMEI (International Mobile Equipment Identity). O IMEI é formado por quatro grupos de números: 000000-00-000000-0. Para achar o número do IMEI* do celular, o consumidor pode discar *#06#.

É importante que, antes de comprar um aparelho celular, o consumidor verifique se o número que aparece na caixa, o número do adesivo e o número que aparece ao discar *#06# são os mesmos. Caso os números apresentados sejam diferentes, há uma grande chance de celular ser irregular.

Contrabandistas e falsificadores de celulares usam números falsos ou clonados de IMEI. Por isso, é muito importante que o consumidor esteja atento na hora de comprar um celular ou outro equipamento móvel, preferindo um fornecedor confiável e exigindo a nota fiscal!

Mais informações sobre o projeto, acesse www.anatel.gov.br/celularlegal.