Portabilidade

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DIREITOS DOS USUÁRIOS PARA PORTABILIDADE:

• Solicitar a qualquer tempo a portabilidade numérica;


• Obter tratamento não discriminatório quanto às condições de oferta da Portabilidade;


• Obter reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos, em especial quanto ao direito à Portabilidade;


• Levar ao conhecimento da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e da prestadora irregularidades referentes à Portabilidade;


• É vedado à prestadora doadora instituir cobrança ao usuário que solicitar a transferência para outra prestadora, mantendo o seu número;

Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Regulamento da Portabilidade, Resolução 460, Capítulo II e Título III Cap I)

DIREITOS E DEVERES
DAS OPERADORAS:

• Assegurar ao usuário o direito à Portabilidade de forma não discriminatória;


• Informar ao usuário as condições de oferta da Portabilidade como prazos, valor e condições do plano;


• Disponibilizar de forma gratuita, ao menos em seu site na WEB, a informação se determinado código de acesso pertence ou não à sua rede, para que o usuário saiba se realizará uma chamada intra ou inter-redes;


• Peticionar junto à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), denunciando os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa concorrência entre as prestadoras.

 

Anatel (Agência nacional de telecomunicações), Regulamento da Portabilidade, Resolução 460, Capítulo I